Termos de Uso
[DNF Advocacia] Última atualização: [16/08/2026]
1. Objeto
Estes termos regem o acesso e a utilização do site [www.dnf.adv.br], mantido por Diego Noronha Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 48.202.645/0001, sociedade de advogados registrada na OAB/SP sob o nº 481598.
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2. Natureza do conteúdo
O conteúdo deste site tem caráter exclusivamente informativo, publicado em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e com o Código de Ética e Disciplina da profissão.
Os textos aqui disponibilizados não constituem consulta, parecer ou orientação jurídica e não substituem a análise individualizada de um caso concreto. Situações aparentemente semelhantes podem receber tratamento jurídico distinto em razão de circunstâncias de fato, documentação, regime aplicável e entendimento adotado pelo juízo competente.
Nenhuma decisão deve ser tomada com base isolada nas informações deste site.
3. Ausência de garantia de resultado
Não há, neste site ou em qualquer contato dele decorrente, promessa, garantia ou estimativa de resultado, de prazo de duração de processo ou de êxito em demanda.
A atividade advocatícia é obrigação de meio. O advogado se obriga a atuar com técnica e diligência, não a produzir determinado desfecho.
4. Contato e relação profissional
O envio de mensagem por qualquer canal disponibilizado neste site não estabelece relação profissional entre o remetente e o escritório.
A relação de cliente e advogado se constitui exclusivamente mediante contrato de prestação de serviços escrito e outorga de procuração. Até esse momento, não há dever de atuação, de acompanhamento de prazos ou de adoção de qualquer medida em favor do remetente.
O escritório atende de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. As mensagens recebidas são respondidas no mesmo dia útil; as recebidas fora desse período, no dia útil seguinte.
O escritório não presta orientação jurídica por mensagem eletrônica, ainda que a título preliminar ou gratuito.
5. Prazos e perda de direitos
Direitos e pretensões estão sujeitos a prazos de prescrição, decadência e prazos processuais.
O escritório não responde por prazo perdido antes da contratação formal, ainda que a situação tenha sido descrita em contato preliminar. Quem se encontre diante de prazo em curso deve procurar assistência profissional imediatamente, aqui ou em outro escritório.
6. Propriedade intelectual
Os textos, marcas, identidade visual, imagens e demais elementos deste site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela legislação aplicável, sendo vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e por escrito.
É permitida a citação de trechos para fins informativos ou acadêmicos, com indicação da fonte.
7. Uso adequado
É vedado ao usuário utilizar o site para finalidade ilícita ou contrária a estes termos; reproduzir seu conteúdo como se fosse próprio; praticar atos que comprometam o funcionamento, a segurança ou a disponibilidade do site; e utilizar os canais de contato para envio de comunicação publicitária não solicitada, mensagens automatizadas em massa ou conteúdo ofensivo.
8. Conteúdo de terceiros
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9. Disponibilidade
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10. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais decorrente do uso deste site é regido pela Política de Privacidade, que integra estes termos para todos os efeitos.
11. Alterações
Estes termos podem ser modificados a qualquer tempo, com indicação da data da última atualização. A continuidade do uso do site após a alteração implica concordância com a nova versão.
12. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecida em favor do consumidor.